Finalmente foi publicado no DO-DF de 2/08.2017, pág. 3 (nº 147) a alteração do inciso IV da Lei Distrital nº 41/1989 que impossibilitava (proibia) a construção de novas barragens no DF, tornando a construção de barramentos para utilização na irrigação e dessedentação de animais de interesse social. Portanto, a partir de hoje É POSSÍVEL CONSTRUIR BARRAGENS NOS CORPOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Para tanto, é necessário a avaliação dos estudos hídricos, a fim de avaliar a disponibilidade hídrica. Devem ser elaborado o projeto com os estudo hidrológicos e submetidos à ADASA para a obtenção da Outorga e só ai elaborar os estudos com vista a solicitação da Licença Prévia no IBRAM-DF.