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RECURSOS HÍDRICOS OUTORGA

  • Outorga superficial: outorga prévia, outorga preventiva e outorga de direito de uso de recurso hídrico;
  • Outorga subterrânea: outorga para regularização de captação em poços existentes e para novos captações em poços;
  • Outorga para barragens: solicitação de outorgas para novas barragens e para a regularização de barragens já existentes;
  • Solicitações de outorga junto à Órgãos Estaduais (como ADASA-DF e , SEMAD-GO para o caso de rios de domínio estadual) e na Agência Nacional de Águas – ANA (para o caso de rios de domínio da União).